Estes Termos regulam o acesso ao ChatOAB.ai, incluindo os recursos de inteligência artificial, pseudonimização e armazenamento de processos e peças jurídicas.
Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O serviço é destinado a pessoas capazes e a profissionais ou organizações autorizados a tratar o conteúdo jurídico inserido.
O ChatOAB.ai oferece ferramentas de organização jurídica, armazenamento e apoio por inteligência artificial. As respostas são auxiliares, podem conter erros e não substituem a análise, a revisão nem a responsabilidade técnica do advogado. Citações, prazos, jurisprudência e legislação devem ser confirmados em fontes oficiais.
Conforme os limites do plano contratado, o usuário poderá armazenar processos, peças, documentos, conversas e arquivos relacionados. Esse espaço é destinado à guarda e organização do material incluído pelo próprio usuário.
O ChatOAB.ai adota medidas técnicas e administrativas orientadas ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da legislação brasileira aplicável. Dados identificadores presentes em processos e documentos são pseudonimizados antes do envio a modelos externos, quando tecnicamente aplicável. Pseudonimização reduz a exposição, mas não transforma dados pessoais em dados anônimos; por isso, o tratamento continua sujeito à LGPD.
É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, inserir conteúdo sem autorização, tentar contornar controles de segurança ou compartilhar credenciais. O usuário continua responsável por seus deveres profissionais, éticos, contratuais e de sigilo.
Solicitações podem ser processadas por modelos e infraestruturas contratados para executar o serviço. Sempre que aplicável, o ChatOAB.ai limita os dados enviados, utiliza referências pseudonimizadas e exige obrigações de confidencialidade e proteção compatíveis com a operação.
São adotadas salvaguardas proporcionais aos riscos, mas nenhum sistema é absolutamente invulnerável ou ininterrupto. O usuário deve proteger suas credenciais e manter cópias próprias dos documentos essenciais. Manutenções, falhas de terceiros ou eventos fora do controle razoável podem afetar temporariamente o serviço.
A conta poderá ser suspensa por risco de segurança, violação destes Termos ou obrigação legal. Após cancelamento ou solicitação válida, o conteúdo será excluído ou anonimizado conforme a política de retenção, ressalvadas as hipóteses legais de conservação, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações.
Alterações materiais serão comunicadas de modo adequado. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive a LGPD, o Marco Civil da Internet e a legislação de proteção do consumidor quando aplicável.
Dúvidas sobre estes Termos ou privacidade podem ser encaminhadas para privacidade@chatoab.ai.